Lei 14.010 de 10 de junho de 2020

Muito aguardada, foi finalmente publicada a lei que institui o chamado Regime Jurídico Emergencial para as relações privadas. Com vários vetos, a lei passa a permitir a realização de assembleias de sociedades empresarias e condomínios por meio virtual e impõe a prisão domiciliar a devedor de alimentos, além de suspender o prazo de contagem de configuração do usucapião até 30 de outubro.

Em relação às atividades econômicas, a lei prevê que até 30 de outubro, a venda de produtos e serviços abaixo de seu custo e o encerramento de atividades da empresa não configurarão infração à ordem econômica.

O veto do Presidente atingiu regras que permitiam ao síndico do condomínio vetar o uso de áreas comuns e a realização de festas, o que ficará ao encargo da assembleia dos condôminos; e a regra que proibia o despejo em ações ajuizadas após a decretação do estado de calamidade pública, que se deu em 20 de março.