Covid 19 x relações de trabalho

Covid 19 x relações de trabalho

Alguns esclarecimentos diante da recente Medida Provisória n. 927/2020:

Home office ou trabalho remoto

Adotar o home office exige que o empregado seja comunicado com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

Deve ser firmado aditivo contratual com as especificações das atividades a serem desenvolvidas e o ajuste sobre quem será responsável pelos custos relacionados aos equipamentos e à infraestrutura necessários. O aditivo deve ser firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

A MP oferece solução para o caso de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos, a infraestrutura necessária e a contabilização de horas extras.

Férias individuais e coletivas

O empregador pode conceder férias individuais – de no mínimo 5 dias úteis – comunicando com antecedência mínima de quarenta e oito horas. Elas podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Devem ser concedidas prioritariamente para aqueles com 60 anos ou mais, diabéticos, hipertensos, fumantes, com insuficiência renal crônica ou doença respiratória.

Poderá ainda o empregador conceder férias coletivas, mesmo que em mais de dois períodos anuais, devendo notificar com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.

O adicional de um terço de férias poderá ser pago após a concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário). O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Aproveitamento e da Antecipação de Feriados

Poderão ser antecipados feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, Caso assim optem, será necessário notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Veja a lista de feriados abaixo.

Banco de horas

Pode ser instituído por acordo individual escrito. A compensação deve ocorrer em até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, mediante prorrogação de jornada em até duas horas, sem exceder dez horas diárias.

Licença remunerada

A empresa pode dispensar o empregado, contudo não pode deixar de pagar os salários, já que o risco do negócio pertence ao empregador.

Faltas justificadas e injustificadas

Caso a atividade não comporte a possibilidade de trabalho à distância e a empresa mantenha as atividades, as faltas serão justificadas mediante atestado médico. Continua valendo a regra de que nos 15 primeiros dias a empresa deve pagar os salários e a partir do 16º dia, o empregado deverá ser encaminhado ao INSS. Além do atestado médico, necessário observar as demais ausências permitidas por lei (art.473 CLT).

FGTS

O recolhimento do FGTS está suspenso referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Cessado o estado de calamidade, o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O pagamento dos meses mencionados acima deverá ser feito em até seis parcelas mensais com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Saúde e medicina do trabalho – CIPA

Está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, o qual poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

A Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados, em observância às determinações legais, está em home office, mas com toda a equipe disponível para atendimento de seus clientes e parceiros, de modo a buscar soluções jurídicas céleres e eficazes às controvérsias e dificuldades pessoais e empresariais que possam surgir neste momento.

Atenciosamente,

Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados

Contato@pamplonabrazbrusamolin.com.br

Feriados que podem ser antecipados sem a concordância do empregado:
21/4 - Tiradentes (terça-feira)
1/5 - Dia do Trabalho (sexta-feira)
7/9 - Independência do Brasil (segunda-feira)
19/12 - Emancipação do Estado do Paraná (sábado)

Feriados que podem ser antecipados com a concordância do empregado:
10/4 - Paixão de Cristo (sexta-feira)
11/6 - Corpus Christi (quinta-feira)
7/9 - Independência do Brasil (segunda-feira)
8/9 - Padroeira de Curitiba (terça-feira)
12/10 - Nossa Srª. Aparecida - Padroeira do Brasil (segunda-feira)
2/11 - Finados (segunda-feira)
25/12 - Natal (sexta-feira)